16/12/2013

Reino de Espanha: assalto ultraliberal à autonomia municipal

Ascensión de la Hera. Artigo tirado de SinPermiso (aqui). Traduzido por nós para o galego. A autora é deputada de Izquierda Unida-Los Verdes por Madrid.


Deveríamos começar admitindo que a Administração Local estava precisada de uma reforma legislativa, mas de outra muito afastada desta que agora põe em marcha o Governo Rajoy. De uma, que apostasse de maneira firme por uma administração próxima, capaz de cumprir com as necessidades e demandas das pessoas, dotada de instrumentos suficientes e capazes de garantir a transparência e a democracia. Uma reforma que tomasse como primeiro referente o desenvolvimento efetivo da Carta Europeia da Autonomia Local baseando-se, por tanto, nos objetivos de simplificação, transparência e modernização das entidades locais.

Precisamos uma reforma que tenha em conta o princípio de autonomia, subsidiaridade, diferenciação e equilíbrio territorial. Que garanta decidida e objetivamente  políticas de desenvolvimento sustentável e suficiência financeira, a dotando das correspondentes transferências de recursos económicos e humanos e, situando como objetivo de primeira ordem os direitos e as necessidades da cidadania, agrupados em base territorial, com níveis de atenção de qualidade homogéneos e de acesso universal. E todo isso garantindo o direito dos cidadãos/as a participar de forma efetiva e direta nos assuntos públicos.

Mas não há nada mais longe destes princípios expostos que as intenções do Governo do PP à hora de impor a sua lei, chamada eufemisticamente de "racionalização e sustentabilidade da Administração Local". Porque em realidade o que pretende é eliminar concorrências e capacidade de governo aos entes locais, transladando tarefas e funções exercidas pelos representantes eleitos de maneira direta e democrática (Presidentes da câmara municipal/as e vereadores) para as diputações provinciais, umas instituições em muitos casos ineficientes, opacas e sem representação democrática direta. Pretende dotar às diputações da capacidade legislativa para gerir e pôr à venda muitos dos serviços públicos básicos que até agora prestavam os municípios. O que em definitiva se quer é impor medidas reformistas trufadas de uma profunda carga ideológica que excedem do encomendado pela Troika, quanto à estabilidade financeira comprometida ante o BCE, o FMI e Alemanha, e consagrado mediante a modificação da nossa constituição. E excedem porque a estas exigências de claro corte ultraliberal soma-se, ademais, a ansiada recuperação por parte da direita do nosso país de uma ordem neocaciquil e de representação elitista na política da administração mais próxima e fácil de controlar, como a que se exerce nos nossos povos e cidades.

Porque, afinal de contas, o que interessa não é racionalizar senão suprimir, para realizar um transvase de recursos e serviços essenciais públicos para umas poucas mãos de grandes empresas privadas. O objetivo desta reforma não é outro  senão o de conseguir a cada vez menos governo local e mais empresa prestadora de menos serviços, mais caros e de pior qualidade, mas capazes de oferecer pingues benefícios privados. E todo isso sem ter em conta que estas privatizações dos serviços públicos autárquicos provocarão a perda de dezenas de milhares de empregos e de direitos sociais básicos para a cidadania.

Uma lógica ultraliberal centralizadora

Desde esta lógica ultraliberal prima-se o carácter necessariamente centralizador do estado e invadem-se concorrências autonómicas, entrando em colisão com o princípio descentralizador contemplado na nossa Constituição. Assim determina, através de uma série de disposições adicionais e transitórias contempladas na nova lei, a obrigação de assumir por parte das comunidades autónomas concorrências em educação, previdência e serviços sociais que até agora exerciam as diferentes Administrações Locais. Ao Governo esquece-se-lhe aqui de forma intencionada que corresponde às comunidades organizar a sua planta local, atendendo à sua realidade social e demográfica, enquanto o Estado tem um único e exclusivo papel subsidiário nesta matéria.

Acometer uma reforma deste calado, que transforma o governo local, toca a outras estruturas do nosso estado composto, e altera equilíbrios de poder também para as comunidades autónomas sem contar com o consenso nem a participação da maioria social, civil e política. Isto demonstra a incapacidade deste Governo para encarar os reptos que nos depara uma sociedade que quer avançar em direitos e convivência, dentro um  enquadramento democrático em constante desenvolvimento e crescimento.

As ânsias centralizadoras refletidas nesta lei trarão como consequência a destruição de grande parte do nível atual de governo local do nosso país e terá efeitos nefastos para o modelo de estado decorrente. E sobretudo para a cidadania, máxime se temos em conta que a educação ou a previdência, contempladas como direitos básicos reconhecidos na nossa Constituição, contam -apesar dos graves recortes que estão a sofrer com consequências diretas sobre a qualidade de vida das pessoas-, com ancoragens legais que os mantêm debilmente. Mas por desgraça, o Estado de "médio estar", que a duras penas e com tanto esforço conseguia neste país, se vê agora em perigo com o desmantelamento que culmina com esta lei e que pretende fazer desde a base do Estado. Assim, nos encontramos com a supressão de políticas de cooperação ao desenvolvimento, de igualdade e de serviços sociais, deixando sem garantias e prestações sociais precisamente às pessoas que mais duramente estão a sofrer a crise e mais o precisam.

Ao eliminar a possibilidade de que a Administração Local exerça as concorrências nestas matérias, acabar-se-á também com o valor da proximidade que permitia a prevenção, deteção e atuação em políticas sociais absolutamente necessárias para garantir uns mínimos de coesão e convivência. E trará, sem dúvida, um maior sofrimento para os de sempre. Baixo a falsa premissa da supressão de duplicidades e a clarificação de concorrências, o que em realidade se pretende é uma recentralização do Estado e aprofundar, favorecer e impulsionar a privatização de serviços públicos essenciais.

Onde mais claro se pode ver este extremo é no esforço legislativo que se faz para eliminar praticamente às entidades locais menores, obviando que são instituições de representação democrática. O seu desaparecimento porá em perigo importantes recursos comuns de gestão social e sustentável, que serão transferidos às diputações provinciais e poderão passar a gestão privada conduzindo para um maior abandono do mundo rural. A norma também liquida os concelhos abertos já que como verdadeiros exemplos de democracia não encontraram cabida.

Podemos afirmar, por tanto, que o duro ajuste institucional imposto procura um modelo de estado centralizado e com escassas garantias democráticas, enquanto o pretendido equilíbrio orçamental e a sustentabilidade financeira fá-se-ão a costa de menos serviços, mais caros e de pior qualidade com consequências letais para a cidadania.

Em definitiva, uma reforma tão importante e definitória da própria essência do Estado, feita a costas e na contramão da própria administração local e autonómica, não pode ter muito percurso. E este é um feito com que o Governo conhece perfeitamente. E assim, mediante emendas incorporadas durante a tramitação parlamentar da lei, alongaram os prazos para a sua posta em marcha, supeditando-os a novas leis de financiamento local e autonómica e ajustando a sua aplicação às eleições autonómicas e locais. Previsões que não ser-lhes-ão suficientes sem contar com uma maioria social e política que os respalde. Portanto, faz-se  imprescindível e urgente que seja a maioria social  a que faça com que, tal e como se aprove esta lei, seja impossível a cumprir.

 
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